Simples: Fisco encontra indícios de sonegação que totalizam R$ 14 bi

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A Receita vai notificar 26 mil empresas do regime simplificado que declararam valores entre 2018 e 2019 que não condizem com as notas emitidas. A Receita Federal vai notificar empresas do Simples Nacional que declararam valores com inconsistências. Segundo o Fisco, essas empresas informaram, em PGDAS-D, valores de receitas brutas que não condiziam com as[…]

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL

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LOCADORES: ?, brasileiro, casado, médico, portador do RG ?-SSP/SP, CPF/MF ?, e ?, brasileira, casada, bióloga, portadora do RG ?-SSP/SP, CPF/MF ?, ambos com endereço comercial nesta cidade de São José do Rio Preto, Estado de S]ao Paulo, à Rua ?. LOCATÁRIA: ?, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF ?, com sede nesta cidade de[…]

STJ – Pesquisar Jurisprudência – Utilizando os Operadores

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Operadores lógicos Pesquisando operadores: cada conjunto de operadores são três – lógicos – são 3. “e”, “ou” e “não”. Começa com o operador “E”. Dá ideia de adição. O aresto terá que ter todas as palavras inseridas. Direito, penal, roubo, crime.  Vem um monte. Não está limitando distância entre palavras e mais nada. Virão todos[…]

Contrato de Mútuo

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INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PESSOAS FÍSICAS Pelo presentes Instrumento Particular De Contrato De Mútuo Entre Pessoas Físicas, doravante simplesmente CONTRATO, as partes abaixo, de um lado como MUTUANTES: ? E de outro lado como MUTUÁRIA: ? Têm entre si, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE MÚTUO, ficando desde já aceito,[…]

Replicar mensagem de autor desconhecido ofendendo candidato é passível de multa, defende MP Eleitoral

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Em parecer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Ministério Público Eleitoral defende que o encaminhamento de mensagens pela internet ou via aplicativos de mensagens, como WhatsApp, com potencial de viralização e com conteúdo depreciativo a candidatos, seja considerado propaganda irregular passível de aplicação de multa. Para o MP Eleitoral, a vedação ao anonimato na propaganda[…]

PL obriga síndico a comunicar maus-tratos de animais em condomínios

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O PL 4.438/20 estabelece que síndicos e administradores de condomínios residenciais são obrigados a comunicar, à polícia civil e aos órgãos especializados, a suspeita ou a ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns dos condomínios. Conforme o texto, a comunicação deverá ser feita em até 24 horas após o conhecimento[…]