A taxa condominial não paga será título executivo no novo Cód. Processo Civil. Em termos processuais será o mesmo que executar um “cheque”.

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Isto significa que ajuizada a ação o devedor terá três dias para quitar o débito com custas e honorários de advogado incluídos, sob pena de penhora do próprio imóvel devedor.  O que antes demorava quatro ou cinco anos agora serão apenas dias.  Esta alteração na lei vigorará a partir de março de 2016 com o[…]

Novidade sobre empréstimo bancário – fiador não pode rever o valor

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<meta http-equiv=”X-Frame-Options” content=”DENY” /> Revisão contratual Empréstimo Bancário – Quem participa como fiador em contrato de financiamento não tem legitimidade para ajuizar ação revisional. A decisão é da 3ª turma do STJ, que, no mesmo julgamento, estabeleceu que prescreve em dez anos (na vigência do CC/02) ou 20 anos (na vigência do CC/16) a pretensão[…]

Para manter funcionários exige mais esforços

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A economia neste ano recuará cerca de 1%.   As empresas planejarão para manter intacto seu quadro de funcionários qualificados.    A estagnação ou nova oportunidade são os principais motivos para profissionais mudarem o trabalho. A pesquisa da Michael Page realizada com 1.000 executivos no País, entre janeiro e março deste ano comprovou isto. “Os funcionários estão com olhar mais[…]

Dia da Mentira

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O popular “Dia da Mentira” não é uma invenção tupiniquim. Teria surgido na França, mas é uma tradição também na cultura britânica. A propósito, nos anos 80 a prestigiada publicação New Scientist fez uma reportagem falsa para divertir seus leitores. Era o boimate, “descoberta” de dois biólogos que teriam misturado células de um bovino com[…]

Trabalhador acidentado durante contrato de experiência tem estabilidade reconhecida

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Trabalhador acidentado durante contrato de experiência tem estabilidade reconhecida. O Tribunal Superior do Trabalho condenou o patrão a pagar-lhe salários relativos ao período de estabilidade porque sofreu acidente no período de experiência e foi demitido durante o período de licença previdenciária. É que durante o afastamento pelo acidente o patrão comunicou a dispensa. O empregado[…]

Planos de saúde podem reajustar a mensalidade em razão da idade

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A 3ª turma do STJ decidiu que plano de saúde pode reajustar mensalidade em razão da idade. O colegiado seguiu o voto-vista do ministro Noronha, para quem os valores cobrados a título de mensalidade devem guardar proporção com o aumento da demanda dos serviços (Migalhas). O Dr Egberto Machado, advogado da G. Machado Advogados, acresce[…]

OAS teve o pedido de recuperação judicial aceito

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A Justiça de São Paulo aceitou na quarta-feira passada (1/4) o pedido de recuperação judicial apresentado pelo grupo OAS. Responsável por uma das maiores empreiteiras do país, a companhia teve executivos presos na operação “lava jato” e colocou nove de suas empresas na tentativa de recuperar-se. O objetivo é renegociar prazos e valores de dívidas[…]