STJ manda soltar funcionários presos após rompimento de barragem da Vale

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A sexta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu nesta terça-feira (5), por unanimidade, liberdade para três funcionários da Vale e dois engenheiros da empresa TÜV SÜD, que prestava serviços para a mineradora. Eles haviam sido presos após o rompimento da barragem em Brumadinho (MG). Segundo investigadores, os profissionais atestaram a segurança da barragem[…]

Seguradora não pode recusar indenização do DPVAT por inadimplência, diz TJ-MT

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O fato de o proprietário de veículo estar inadimplente com o seguro Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) não é motivo para que a seguradora conveniada deixe de fazer o pagamento da indenização. Indenização do seguro DPVAT não pode ser negado a proprietário inadimplente, decide desembargador. Reprodução Esse foi o entendimento da 1ª[…]

Apreender CNH por dívida trabalhista extrapola limites legais, diz TRT-12

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Bloquear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pagamento de dívidas trabalhistas extrapola os limites legais e restringe o direito constitucional de locomoção do devedor. Com esse entendimento, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região negou pedido de apreensão da carteira de motorista de um empresário de Chapecó (SC) com dívida trabalhista de R$ 4[…]

Morar na mesma casa não exclui dever de pagar pensão alimentícia

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O fato de morar na mesma casa não afasta a obrigação do ex-cônjuge de pagar pensão alimentícia. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que levou em consideração o binômio necessidade/possibilidade e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. O juízo de primeira instância estipulou que a pensão deveria ser[…]

Peticionar nos Autos não Implica Ciência Inequívoca Da Sentença, Decide STJ

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O fato de a defesa peticionar nos autos não significa “ciência inequívoca da sentença” e não dispensa intimação formal. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas. O caso trata de uma execução extrajudicial de R$ 52 milhões contra a Amazonas Distribuidora de[…]