Reforma da Previdência afeta dignidade e aumenta base tributária

PIN
PROJETO POLÊMICO Reforma da Previdência afeta dignidade e aumenta base tributária A proposta de reforma da Previdência apresentada ao Congresso nesta quarta-feira (20/2) pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) viola o princípio da dignidade humana, pois pode fazer com que aposentados recebam menos do que um salário mínimo de pensão. Além disso, o projeto aumenta a[…]

Mulheres poderão usar spray de pimenta e arma de choque, autoriza projeto de lei

PIN
Um projeto de lei do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) prevê que mulheres possam adquirir spray de pimenta e armas de eletrochoque. Segundo o texto, o porte dos equipamentos é destinado somente a maiores de 18 anos, para ‘proteção pessoal’. De acordo com a proposta, compete ao governo federal a emissão da autorização para[…]

Justiça decide que atraso de até quatro horas em voo é tolerável e não gera dever de indenizar

PIN
Juíza titular do Juizado Especial Cível do Guará negou pedido de indenização de consumidores que alegaram ter sofrido danos morais por atraso em voo da empresa Gol Linhas Aéreas. A magistrada citou jurisprudência do TJDFT e entendeu que a demora de até quatro horas para a saída do voo, em razão de reestruturação da malha[…]

STJ manda soltar funcionários presos após rompimento de barragem da Vale

PIN
A sexta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu nesta terça-feira (5), por unanimidade, liberdade para três funcionários da Vale e dois engenheiros da empresa TÜV SÜD, que prestava serviços para a mineradora. Eles haviam sido presos após o rompimento da barragem em Brumadinho (MG). Segundo investigadores, os profissionais atestaram a segurança da barragem[…]

Seguradora não pode recusar indenização do DPVAT por inadimplência, diz TJ-MT

PIN
O fato de o proprietário de veículo estar inadimplente com o seguro Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) não é motivo para que a seguradora conveniada deixe de fazer o pagamento da indenização. Indenização do seguro DPVAT não pode ser negado a proprietário inadimplente, decide desembargador. Reprodução Esse foi o entendimento da 1ª[…]

Apreender CNH por dívida trabalhista extrapola limites legais, diz TRT-12

PIN
Bloquear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pagamento de dívidas trabalhistas extrapola os limites legais e restringe o direito constitucional de locomoção do devedor. Com esse entendimento, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região negou pedido de apreensão da carteira de motorista de um empresário de Chapecó (SC) com dívida trabalhista de R$ 4[…]