Adolescente que trabalhava exposto a agentes insalubres em rede de “fast-food” será indenizado por danos morais

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Um adolescente que trabalhou como atendente numa rede de fast-food conseguiu na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade durante todo o período contratual. Ao analisar os recursos das partes, a 1ª Turma do TRT de Minas entendeu que ele deveria receber ainda uma indenização por danos morais, fixada em R$[…]

STF Decide que Direito da Gestante à Estabilidade não Depende de Conhecimento Prévio do Empregador

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A decisão do Plenário foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. Segundo o entendimento do colegiado, o requisito para o reconhecimento da estabilidade e do direito à indenização é a existência da gravidez, e não sua comunicação ao empregador. Na sessão plenária desta quarta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento[…]

Proposta de Emenda À Constituição quer Possibilitar Advogados a Celebrarem Casamentos

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O deputado André Amaral (Pros-PB) apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 424/18) que permite que advogados celebrem casamentos. A PEC prevê que o bacharel em direito, habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, também poderá integrar a justiça de paz. Segundo o deputado, a Constituição já estabeleceu que cidadãos leigos façam parte da[…]

Fiscalização

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STF adiou decisão sobre responsabilidade do Estado por dever de fiscalizar. A Corte discute caso em que houve uma explosão em loja de fogos de artifício que funcionava em local residencial. Após 9 votos, com 5 pela não responsabilização do município, julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Toffoli

Violação do direito ao silêncio torna ilícito depoimento de testemunha, afirma STJ

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Para que seja constitucionalmente válida, a busca da verdade no processo penal sujeita-se a limitações e regras precisas. Entre essas limitações está a impossibilidade de obrigar ou induzir qualquer pessoa a produzir prova favorável ao interesse punitivo estatal, especialmente se do silêncio puder decorrer responsabilização penal do próprio depoente. Por entender que esse limite foi[…]