Holding Familiar

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A prática de alienação parental é crime?

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A alienação parental foi regulada pela Lei n.º 12.318/2010. Além da previsão legal, a proibição quanto à alienação parental tem fundamento constitucional no princípio da paternidade responsável (art. 226, § 7º da CF/88). Conceito: Encontra-se previsto na Lei n.º 12.318/2010, em seu art. 2º: Art. 2º Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação[…]

Discussão sobre Airbnb em condomínios deve se alongar mesmo após decisões do STJ, Controvérsia sobre direito à propriedade deve levar o tema ao STF

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Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb, decide Quarta Turma Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb.[…]

13º salário: tudo que você precisa saber

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Instituído em 1962, o 13º salário representa para o empregado brasileiro um alívio no orçamento doméstico e, por isso, é o mais aguardado dos salários. Devido a empregados com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores, o benefício, também conhecido como gratificação natalina, deve ser pago pelo empregador em duas parcelas: a primeira entre 1º de[…]

Entenda o que é uma Cláusula Pétrea

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A gente sabe que os países são regidos por leis que ditam como os cidadãos devem agir. E no Brasil não é diferente. Atualmente, o conjunto das principais leis do nosso país está na Constituição Federal, vigente desde 1988. Nela estão dispostos os princípios do direito brasileiro, como deve ser a organização administrativa e política,[…]

Prova

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O Tribunal Regional do Trabalho da 27º Região, com sede no Rio Grande do Norte, aceitou, como provas lícitas, gravações feitas em grupo de WhatsApp (Processo nº 0000740-57.2019.5.21.0009).

LGPD

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Completando um ano de vigência, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP) já embasou 598 sentenças judiciais de cidadãos que questionam o uso de seus dados por empresas. Do total de sentenças, 74% são de primeiro grau e estão restritas a São Paulo. Na esfera trabalhista, há casos de ex-funcionários recorrendo à LGPD para[…]

Citação por APP

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Um ambulante, sem endereço atualizado, foi citado por WhatsApp em ação de indenização proposta pelo dono de um estacionamento. “Qualquer forma de tentativa de localização de seu endereço seria perda de tempo e dinheiro, do autor e do Estado”, escreveu o juiz Guilherme Madeira Dezem, da 44º Vara Cível de São Paulo na decisão. A[…]

Transação Tributária

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Uma empresa do setor de eletrônicos e suprimentos de informática fechou o primeiro acordo de transação tributária individual do Estado de São Paulo. A modalidade foi instituída pela Lei Estadual n° 17.293/2020, elaborada com base na Lei Federal n° 13.988/2020. A transação evolveu R$ 132 milhões em ICMS de substituição tributária.

Fim da Eireli: entenda o substituto SLU e o que acontece com as empresas

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As empresas formatadas como Eireli serão transformadas automaticamente em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Na última sexta-feira foi publicada a Lei 14.195/21, que regulamenta um novo ambiente de negócios no Brasil e estabelece, entre outros itens, o fim das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (Eireli) criando uma nova modalidade societária com a chamada Sociedade Limitada Unipessoal[…]