Prova

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O Tribunal Regional do Trabalho da 27º Região, com sede no Rio Grande do Norte, aceitou, como provas lícitas, gravações feitas em grupo de WhatsApp (Processo nº 0000740-57.2019.5.21.0009).

LGPD

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Completando um ano de vigência, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP) já embasou 598 sentenças judiciais de cidadãos que questionam o uso de seus dados por empresas. Do total de sentenças, 74% são de primeiro grau e estão restritas a São Paulo. Na esfera trabalhista, há casos de ex-funcionários recorrendo à LGPD para[…]

Citação por APP

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Um ambulante, sem endereço atualizado, foi citado por WhatsApp em ação de indenização proposta pelo dono de um estacionamento. “Qualquer forma de tentativa de localização de seu endereço seria perda de tempo e dinheiro, do autor e do Estado”, escreveu o juiz Guilherme Madeira Dezem, da 44º Vara Cível de São Paulo na decisão. A[…]

Transação Tributária

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Uma empresa do setor de eletrônicos e suprimentos de informática fechou o primeiro acordo de transação tributária individual do Estado de São Paulo. A modalidade foi instituída pela Lei Estadual n° 17.293/2020, elaborada com base na Lei Federal n° 13.988/2020. A transação evolveu R$ 132 milhões em ICMS de substituição tributária.

Fim da Eireli: entenda o substituto SLU e o que acontece com as empresas

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As empresas formatadas como Eireli serão transformadas automaticamente em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Na última sexta-feira foi publicada a Lei 14.195/21, que regulamenta um novo ambiente de negócios no Brasil e estabelece, entre outros itens, o fim das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (Eireli) criando uma nova modalidade societária com a chamada Sociedade Limitada Unipessoal[…]

STJ: Dono que não comunicou venda de veículo responde por infrações

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A 1ª turma do STJ reafirmou a jurisprudência segundo a qual, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito cometidas posteriormente. O colegiado deu provimento ao recurso do Detran/RS para reconhecer a validade do procedimento administrativo aberto para apurar a responsabilidade da vendedora[…]