PL obriga síndico a comunicar maus-tratos de animais em condomínios

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O PL 4.438/20 estabelece que síndicos e administradores de condomínios residenciais são obrigados a comunicar, à polícia civil e aos órgãos especializados, a suspeita ou a ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns dos condomínios. Conforme o texto, a comunicação deverá ser feita em até 24 horas após o conhecimento[…]

Corte arbitral contraria Lei das SA e manda Petrobras indenizar acionistas

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Os atos de corrupção e informações falsas divulgadas pela Petrobras inflaram artificialmente o valor de suas ações. Assim, a estatal, e não os controladores ou administradores, deve responder pela queda dos papéis. Petrobras foi condenada a indenizar acionistas por desvalorização de açõesCom esse entendimento, um tribunal da Câmara de Arbitragem Brasileira (CAM), da B3, condenou,[…]

Entenda a função do direito tributário na sua prática

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Entenda a função do direito tributário na sua prática Regime tributário, planejamento do exercício fiscal, recolhimento de impostos: o direito tributário está mais presente na vida do empreendedor do que ele mesmo é capaz de identificar. É possível que você conheça muitas de suas utilizações e implicações na prática. Elaboramos este guia definitivo para que[…]

Justiça do Trabalho vai avaliar redução de salário feito por meio de acordo individual

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Quando passar a epidemia de Covid-19, a Justiça do Trabalho deve receber muitas ações questionando a redução de jornada e salário feita por meio de acordos individuais. Além disso, o diversas empresas podem alegar que o Estado deve responder pelas dívidas trabalhistas decorrentes das medidas de isolamento social implementadas para conter a propagação do coronavírus.[…]

Estados e municípios criam 10 mil leis durante a epidemia do novo coronavírus

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Parintins, no coração da Amazônia, Fernando de Noronha, São Paulo capital ou São Paulo das Missões (RS), na fronteira com a Argentina, diante da ausência de coordenação nacional no combate à Covid-19, fizeram parte de uma colcha federativa de retalhos — ao lado de governadores, deputados, juízes, promotores e procuradores — costurada por uma série de medidas sanitárias de combate[…]

O que poderá abrir em Rio Preto a partir de junho

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O governador de São Paulo, João Doria, anunciou nesta quarta-feira, 27, o plano de retomada gradual da economia nos 645 municípios paulistas. Quem detalhou o plano foi a secretária de Desenvolvimento Econômico, Patrícia Ellen. Ela explicou que o planejamento está dividido em cinco fases e que a flexibilização se dará de forma regionalizada. Enquanto a[…]

Academia que havia obtido liminar para abrir deve permanecer fechada, diz TJMG

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Uma academia de ginástica de Belo Horizonte — a Sempre Viva — havia conseguido na Justiça autorização para funcionar. Mas uma decisão do TJMG suspendeu a liminar que havia sido concedida no primeiro grau, determinando, assim, que o estabelecimento permaneça fechado durante o período de confinamento decorrente da epidemia de Covid-19.A suspensão da liminar foi determinada[…]