Lei federal 13.019 prevê que os bens pessoais de Dirigente de Associação que recebe dinheiro público responda por ingerência ou desvio

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As incontáveis associações sem fins lucrativos que recebem auxílio do governo (injeção de numerário) existentes no país, a partir de julho de 2015, haverão de cumprir o artigo 37 da lei n. 13.019 de 31.07.2014, que criou uma importante proteção para a sociedade.  O patrimônio pessoal de ao menos um dos Dirigentes de qualquer Associação[…]

Confira comentários sobre a nova lei Trabalhista e Previdenciária que altera as regras de concessão do seguro-desemprego e do abono salarial

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Trabalhista/Previdenciária – Sancionada lei que altera as regras de concessão do seguro-desemprego e do abono salarial Por meio da Lei nº 13.134/2015, foram publicadas as novas regras de concessão do seguro-desemprego e do abono salarial, previstas na Lei nº 7.998/1990, bem como foram alteradas a Lei nº 10.779/2003, que dispõe sobre a concessão do benefício[…]

A reeleição já é coisa do passado para a Câmara dos Deputados. As principais falcatruas inocorreriam fosse vedada a reeleição para qualquer cargo público.

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A vedação da reeleição para cargos do Executivo (Presidência, Governador e Prefeito) foi votada e aprovada na Câmara dos Deputados em 27.05.2015.   Vejamos como será no Senado.  Acredito que passará porque todos já viram o desastre que é. Sou contra a reeleição para Associações e Entidades Público-Privadas de quaisquer espécies.  Tomemos como exemplo o recente[…]

A Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica no novo CPC

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Muitos adotaram uma “Proteção Patrimonial” com criação de empresa conhecida como “cofre” para nela inserir  bens móveis e imóveis visando livrá-los de possíveis cobranças em decorrência de dívidas da empresa de choque da qual é sócio.    Como empresa de choque, leia-se aquela que enfrenta os quatro “F”: Funcionários, Fisco, Família e Falência.  Esse plano[…]

Vínculo empregatício não vale para funcionário que tem privilégios de sócio

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Funcionários incorporados à empresa como sócios, mesmo que prestem contas a superiores, não podem ter o vínculo empregatício reconhecido se as condições reais de trabalho seguirem parâmetros de uma relação societária. A decisão é da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo. Um ex-diretor de uma empresa de recrutamento e seleção não conseguiu o vínculo[…]

Emenda da atividade-fim foi aprovada na Câmara e isto é muito bom.

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Aprovada a emenda de terceirização em atividades-fim na Câmara. Hoje, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece só poder ocorrer nas tarefas complementares da empresa, chamadas de atividades-meio. A emenda define como solidária a responsabilidade da contratante no cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada.  O trabalhador poderá cobrar o pagamento de[…]

A taxa condominial não paga será título executivo no novo Cód. Processo Civil. Em termos processuais será o mesmo que executar um “cheque”.

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Isto significa que ajuizada a ação o devedor terá três dias para quitar o débito com custas e honorários de advogado incluídos, sob pena de penhora do próprio imóvel devedor.  O que antes demorava quatro ou cinco anos agora serão apenas dias.  Esta alteração na lei vigorará a partir de março de 2016 com o[…]