Diversos

Decolar.com deve parar de veicular ofertas sem divulgação de preços

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A juíza de Direito Maria Christina Berardo Rucker, da 2ª vara Empresarial do RJ, determinou liminarmente que a Decolar.com se abstenha de veicular ofertas cujos preços não estejam disponíveis para contratação pelos consumidores. A magistrada também estabeleceu que a empresa informe os preços de produtos e serviços com indicação clara das datas disponíveis. O pedido[…]

Empresas não podem usar marca de concorrente em palavras-chave ao anunciar na internet

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TJ/SP determinou que Google desvincule anúncios de concorrentes do nome de marca de consultoria de RH. Google deve desvincular anúncios de concorrentes dos termos de pesquisa que contenham o nome de marca de consultoria de recursos humanos. Decisão é da 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP, ao ponderar que uso do nome de[…]

Ex-marido é condenado a quitar dívida de presentes de casamento

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Sentença proferida pela 4ª Vara Cível de Campo Grande julgou improcedente os pedidos formulados por ex-marido em ação de rescisão contratual contra sua ex-mulher, além de julgar parcialmente procedente os pedidos da ré em reconvenção para condenar o autor ao pagamento da dívida de R$ 5.500,00, oriundo de contrato aditivo mútuo firmado entre as partes,[…]

Leis proibindo aplicativos de transporte são inconstitucionais, decide STF

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LEIS MUNICIPAIS Os aplicativos de transporte individual não podem ser vetados por leis municipais. O Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (8/5), inconstitucionais as legislações de cidades leis que proibiam o uso desses aplicativos, como Uber, 99 e Cabify, alvos de constantes questionamentos judiciais. Faltou definir, no entanto, a tese relativa ao caso, que valerá para[…]

Mercado Livre não é responsável por fiscalização prévia de informações de terceiros

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A juíza de Direito Débora Kleebank, da 15ª vara Cível de Porto Alegre/RS, julgou improcedente ação coletiva de consumo ajuizada pelo MP/RS contra o Mercado Livre. O parquet alegava que a plataforma comercializava ilicitamente diplomas de conclusão de ensino médio e de cursos profissionalizantes. Para a magistrada, não compete ao Mercado Livre a fiscalização prévia[…]

É inconstitucional lei municipal que fixa critérios de ISS para escritórios, diz STF

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REGIME DE TRIBUTAÇÃO Municípios não podem criar regimes especiais de ISS para escritórios de advocacia nem legislar sobre a base de cálculo do imposto. A tese foi firmada nesta quarta-feira (24/4) pelo Supremo Tribunal Federal para declarar inconstitucional lei de Porto Alegre que criou um regime diferente para advogados pagarem ISS: em vez de pagar[…]