Diversos

TJ/SP autoriza suspensão de CNH de devedor para pagamento de dívida

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Colegiado considerou a medida útil e legítima para garantir a efetividade do processo. A 17ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou decisão para permitir a suspensão de CNH de um devedor. O colegiado considerou o que disposto no art. 139 do CPC, quepermite medidas coercitivas para cumprimento de decisão judicial, considerando a medida útil e legítima[…]

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FRAUDES FISCAIS Fisco pode usar provas derivadas de provas ilícitas se demonstrar que poderia obtê-las Não serão consideradas ilícitas as provas derivadas de provas ilícitas quando ficar demonstrado que elas poderiam ser obtidas por fonte independente, bastando, para tanto, que se desse andamento aos trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação fiscal. O entendimento[…]

Estado é responsável por danos decorrentes de perseguição policial, diz TJ-SP

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O Estado é responsável por danos decorrentes de perseguição policial, mesmo quando a viatura policial não causa diretamente o dano. Com base nesse entendimento, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o governo paulista a pagar indenização a um motorista que teve o carro atingido por um veículo de[…]

STJ: Buzzi autoriza penhora de salário para pagamento de obrigação não alimentar

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Veja a decisão.  O ministro Marco Buzzi, do STJ, deu provimento a recurso especial para permitir a penhora de 25% de salário para pagamento de título extrajudicial, baseado em cédula de crédito bancário. A decisão monocrática reforma acórdão do TJ/SC, que havia indeferido a penhora. Buzzi considerou que a decisão recorrida foi publicada após a entrada[…]