Diversos

Plano deve afastar carência contratual e custear tratamento de Covid-19

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O artigo 35-C, inciso I, da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) prevê a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de emergência, que implicarem em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração médica. É o caso dos pacientes infectados com o novo coronavírus.Com esse entendimento, o[…]

Comprou e não recebeu

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O @stjnoticias decidiu que o banco emissor do boleto não pode ser responsabilizado por uma venda fraudulenta realizada pela Internet apenas porque emitiu o boleto. As instituições financeiras são responsáveis em hipótese de assaltos no interior das agências, inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, desvio de recursos em conta-corrente e clonagem ou falsificação[…]

Tá na rede, mas não está livre

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Tem dono sim. Mesmo que o produto do seu trabalho esteja disponível na internet para visualização, não significa que está disponível para utilização sem a devida autorização ou pagamento de direitos autorais. Foi o que decidiu o @stjnoticias ao dar a um fotógrafo o direito de receber danos morais por terem usado uma fotografia de[…]

Diagnóstico Facilitado

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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) editou um normativo que determina que os exames de diagnóstico para o novo coronavirus sejam cobertos pelos planos de saúde. O exame é o “SARS-CoV-2 (Coronavirus COVID-19) – pesquisa por RT – PCR (com diretriz de utilização)”. O teste será feito quando houver indicação médica, de acordo com[…]

TJ-SP inclui ex-mulher de sócio em execução de dívidas de empresa

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Embora não tenha assinado o contrato de investimento que fundamenta a execução, a esposa do sócio de uma empresa, em casamento com comunhão parcial de bens, foi beneficiada pelo aumento do patrimônio comum do casal e, portanto, também deve ser responsabilizada. Ex-mulher de sócio é incluída em execução de dívidas mesmo sem assinar contrato Com[…]