Diversos

É inconstitucional lei municipal que fixa critérios de ISS para escritórios, diz STF

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REGIME DE TRIBUTAÇÃO Municípios não podem criar regimes especiais de ISS para escritórios de advocacia nem legislar sobre a base de cálculo do imposto. A tese foi firmada nesta quarta-feira (24/4) pelo Supremo Tribunal Federal para declarar inconstitucional lei de Porto Alegre que criou um regime diferente para advogados pagarem ISS: em vez de pagar[…]

STJ retoma julgamento de repetitivo sobre devolução de benefício pago a mais pelo INSS

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A 1ª seção do STJ retomou nesta quarta-feira, 10, o julgamento do repetitivo sobre a devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a titular de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração.O caso envolve o pagamento de pensão por morte a neta, representada pelo pai. O[…]

Registro de paternidade: vínculo socioafetivo prevalece em relação à verdade biológica

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Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedente ação negatória de paternidade, tendo em vista o reconhecimento da paternidade socioafetiva, não sendo possível desconstituir o registro de paternidade. De acordo com o processo, o apelante conviveu com a mãe da criança[…]

Advocacia Geral da União muda de entendimento e passa a defender prisão após condenação em 2º grau

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   A Advocacia-Geral da União mudou de entendimento e agora defende a execução da pena após condenação em segunda instância. A medida, segundo o órgão, compatibiliza o princípio constitucional da presunção da inocência com os direitos fundamentais das vítimas de condutas criminosas. Isso é o que a AGU argumenta em manifestação encaminhada nesta terça-feira (19/3)[…]

Trabalhadora participa de audiência por chamada de vídeo no WhatsApp

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O juiz do Trabalho Mauro Vaz Curso, da vara de Colíder/MT, permitiu que uma trabalhadora participasse de audiência por meio de chamada de vídeo do WhatsApp. Na ocasião, as partes chegaram a um acordo, homologado pelo magistrado. O caso envolveu reclamação trabalhista ajuizada pela atendente de uma padaria em Colíder/MT. Durante a tramitação do processo,[…]