Diversos

Fiscalização

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STF adiou decisão sobre responsabilidade do Estado por dever de fiscalizar. A Corte discute caso em que houve uma explosão em loja de fogos de artifício que funcionava em local residencial. Após 9 votos, com 5 pela não responsabilização do município, julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Toffoli

Violação do direito ao silêncio torna ilícito depoimento de testemunha, afirma STJ

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Para que seja constitucionalmente válida, a busca da verdade no processo penal sujeita-se a limitações e regras precisas. Entre essas limitações está a impossibilidade de obrigar ou induzir qualquer pessoa a produzir prova favorável ao interesse punitivo estatal, especialmente se do silêncio puder decorrer responsabilização penal do próprio depoente. Por entender que esse limite foi[…]

Supremo mantém suspensos 3,3 milhões de títulos de eleitores sem revisão eleitoral

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quarta-feira (26/9), a arguição de descumprimento de preceito fundamental em que o PSB pedia que a Justiça Eleitoral liberasse para votar em outubro as 3,3 milhões de pessoas que tiveram o título cancelado por não terem comparecido à revisão eleitoral. A maioria dos magistrados seguiu a posição[…]

Previdenciária – Reclamação sobre empréstimo descontado de benefício suspenderá os descontos

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O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determinou que, caso seja realizada reclamação pertinente do titular do benefício previdenciário, alegando que não autorizou a consignação/retenção de empréstimo contraído em instituição financeira, na forma do Anexo da Resolução INSS nº 656/2018, serão suspensos os descontos relativos ao contrato, permanecendo bloqueada a margem consignada até[…]

Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime

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Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente se apropria do valor referente ao tributo, ao invés de recolhê-lo ao fisco. A diferença entre o mero inadimplemento fiscal e a prática do delito, que não se vincula à clandestinidade[…]

Nova Lindb busca responsabilizar juiz que agir como administrador

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Como muitos magistrados e integrantes de órgãos de controle vêm agindo como se fossem administradores públicos, a nova Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (Lindb) buscou garantir que eles suportem os ônus dos integrantes do Executivo caso extrapolem suas competências. É como o professor Carlos Ari Sundfeld, da FGV Direito SP, resume as[…]