Diversos

Seguradora não pode recusar indenização do DPVAT por inadimplência, diz TJ-MT

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O fato de o proprietário de veículo estar inadimplente com o seguro Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) não é motivo para que a seguradora conveniada deixe de fazer o pagamento da indenização. Indenização do seguro DPVAT não pode ser negado a proprietário inadimplente, decide desembargador. Reprodução Esse foi o entendimento da 1ª[…]

Apreender CNH por dívida trabalhista extrapola limites legais, diz TRT-12

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Bloquear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pagamento de dívidas trabalhistas extrapola os limites legais e restringe o direito constitucional de locomoção do devedor. Com esse entendimento, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região negou pedido de apreensão da carteira de motorista de um empresário de Chapecó (SC) com dívida trabalhista de R$ 4[…]

Morar na mesma casa não exclui dever de pagar pensão alimentícia

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O fato de morar na mesma casa não afasta a obrigação do ex-cônjuge de pagar pensão alimentícia. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que levou em consideração o binômio necessidade/possibilidade e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. O juízo de primeira instância estipulou que a pensão deveria ser[…]

Peticionar nos Autos não Implica Ciência Inequívoca Da Sentença, Decide STJ

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O fato de a defesa peticionar nos autos não significa “ciência inequívoca da sentença” e não dispensa intimação formal. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas. O caso trata de uma execução extrajudicial de R$ 52 milhões contra a Amazonas Distribuidora de[…]

Decisão do STF pode dificultar processos de recuperação judicial de empresas

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Uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pode dificultar os processos de recuperação judicial de empresas. Ele concedeu liminar para suspender acórdão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná que declarou inconstitucional a exigência de comprovação de regularidade fiscal para a homologação de plano de recuperação. O ministro[…]