Diversos

Peticionar nos Autos não Implica Ciência Inequívoca Da Sentença, Decide STJ

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O fato de a defesa peticionar nos autos não significa “ciência inequívoca da sentença” e não dispensa intimação formal. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas. O caso trata de uma execução extrajudicial de R$ 52 milhões contra a Amazonas Distribuidora de[…]

Decisão do STF pode dificultar processos de recuperação judicial de empresas

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Uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pode dificultar os processos de recuperação judicial de empresas. Ele concedeu liminar para suspender acórdão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná que declarou inconstitucional a exigência de comprovação de regularidade fiscal para a homologação de plano de recuperação. O ministro[…]

Se há desvio de função, a falta de habilitação não afasta o direito ao mesmo salário.

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o empregado submetido a desvio de função, mesmo que não tenha habilitação técnica para exercer a nova atividade, tem o direito de receber a diferença entre os salários dos dois cargos. O entendimento foi reafirmado no julgamento de recurso de uma empregada registrada como auxiliar[…]

Limpeza de banheiro em hospital gera direito a adicional de insalubridade em grau máximo

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A discussão diz respeito ao contato com agentes biológicos. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma auxiliar de higienização do Hospital Mater Dei S. A., de Belo Horizonte (MG), as diferenças relativas ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão seguiu o entendimento da Súmula 448 do TST de que[…]