Diversos
Considerando que a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança é direito dos trabalhadores, e levando em conta a pandemia do coronavírus, o juiz plantonista Elizio Luiz Perez, da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, concedeu duas liminares de tutelas antecipadas obrigando o Rappi e o[…]
A pandemia do coronavírus fará todos experimentarem prejuízos econômicos, principalmente no meio privado. Cabe ao Poder Judiciário intervir em relações jurídicas privadas para equilibrar os prejuízos, caso fique evidente que, pela conduta de uma das partes, a outra ficará com todo o ônus financeiro resultante deste cenário de força maior.Com esse entendimento, o juiz Fernando[…]
O artigo 35-C, inciso I, da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) prevê a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de emergência, que implicarem em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração médica. É o caso dos pacientes infectados com o novo coronavírus.Com esse entendimento, o[…]
O secretário de Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, anunciou nesta quarta-feira, 1º,, que o prazo para a entrega do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) foi prorrogado por 60 dias. Com isso, os contribuintes podem entregar o acerto anual até o dia 30 de junho. O anúncio foi feito durante entrevista coletiva em[…]
O @stjnoticias decidiu que o banco emissor do boleto não pode ser responsabilizado por uma venda fraudulenta realizada pela Internet apenas porque emitiu o boleto. As instituições financeiras são responsáveis em hipótese de assaltos no interior das agências, inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, desvio de recursos em conta-corrente e clonagem ou falsificação[…]
Tem dono sim. Mesmo que o produto do seu trabalho esteja disponível na internet para visualização, não significa que está disponível para utilização sem a devida autorização ou pagamento de direitos autorais. Foi o que decidiu o @stjnoticias ao dar a um fotógrafo o direito de receber danos morais por terem usado uma fotografia de[…]
Com o grave momento da disseminação do Covid-19 no Brasil e diante da possibilidade de o Poder Judiciário ser acionado para a liberação do uso da hidroxicloroquina e da cloroquina, o Conselho Nacional de Justiça divulgou estudo técnico elaborado pelo Hospital Sírio Libanês a respeito da substância. De acordo com o documento, a eficácia e[…]
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) editou um normativo que determina que os exames de diagnóstico para o novo coronavirus sejam cobertos pelos planos de saúde. O exame é o “SARS-CoV-2 (Coronavirus COVID-19) – pesquisa por RT – PCR (com diretriz de utilização)”. O teste será feito quando houver indicação médica, de acordo com[…]
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