Diversos

STJ: Buzzi autoriza penhora de salário para pagamento de obrigação não alimentar

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Veja a decisão.  O ministro Marco Buzzi, do STJ, deu provimento a recurso especial para permitir a penhora de 25% de salário para pagamento de título extrajudicial, baseado em cédula de crédito bancário. A decisão monocrática reforma acórdão do TJ/SC, que havia indeferido a penhora. Buzzi considerou que a decisão recorrida foi publicada após a entrada[…]

Direitos que o consumidor tem (e não tem) em telefonia fixa e celular

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Reclamar da má qualidade dos serviços de telefonia móvel e fixa é algo comum para os brasileiros. No entanto, muitos consumidores não sabem exatamente quais direitos têm (e não têm) em relação à utilização das linhas, planos contratados e cobranças. Teste a seguir seus conhecimentos sobre direitos e deveres em telefonia. Pontos alterados e esclarecidos[…]

Senado deve votar hoje parecer que visa suspender decretos das armas

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Senado deve votar hoje parecer que visa suspender decretos das armas Plenário do Senado — Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado O plenário do Senado analisará nesta terça-feira (18) o parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que tem como objetivo suspender o decreto do presidente Jair Bolsonaro que facilitou o porte de armas. O[…]

Supremo aprova equiparação de homofobia a crime de racismo

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REPERCUSSÃO GERAL Supremo aprova equiparação de homofobia a crime de racismo Até que o Congresso Nacional aprove uma lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas podem ser igualados aos crimes de racismo. Esta foi a tese fixada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e declarada nesta quinta-feira (13/6). STF reconhece criminalização da homofobia na Lei de Racismo. Rosinei Coutinho/SCO/STF[…]

Após decisão do STF, Fachin libera venda de ações da TAG

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Privatização Decisão foi proferida após entendimento do STF de afastar exigência de autorização legislativa e de licitação para a venda de subsidiárias. sexta-feira, 7 de junho de 2019 Após decisão do plenário do STF, permitindo a venda de subsidiárias estatais sem licitação e sem aval do Congresso, o ministro Edson Fachin liberou a continuidade do procedimento[…]