Posts by: Egberto Machado
A regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no CPC/15, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. Este foi o entendimento, por maioria, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. A discussão se deu após impasse da 1ª e da 2ª Turmas[…]
STF adiou decisão sobre responsabilidade do Estado por dever de fiscalizar. A Corte discute caso em que houve uma explosão em loja de fogos de artifício que funcionava em local residencial. Após 9 votos, com 5 pela não responsabilização do município, julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Toffoli
O Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado quando houver divergência com a seguradora sobre o início da vigência do contrato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que prevalece a data mais favorável ao beneficiário de seguro de vida
Para que seja constitucionalmente válida, a busca da verdade no processo penal sujeita-se a limitações e regras precisas. Entre essas limitações está a impossibilidade de obrigar ou induzir qualquer pessoa a produzir prova favorável ao interesse punitivo estatal, especialmente se do silêncio puder decorrer responsabilização penal do próprio depoente. Por entender que esse limite foi[…]
Dois votos já estão no placar para alterar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de transmitir para os herdeiros a isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre o ganho de capital. No último dia 11, a 2ª Turma do tribunal começou a julgar um caso em que[…]
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quarta-feira (26/9), a arguição de descumprimento de preceito fundamental em que o PSB pedia que a Justiça Eleitoral liberasse para votar em outubro as 3,3 milhões de pessoas que tiveram o título cancelado por não terem comparecido à revisão eleitoral. A maioria dos magistrados seguiu a posição[…]
Ela realizava a limpeza dos banheiros dos apartamentos A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo a uma camareira que cuidava da higienização dos quartos de um estabelecimento hoteleiro em Vitória (ES). A Turma considerou que o grande número de usuários dos banheiros do hotel justificava a[…]
Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas da Fazenda de SP proveu recurso de contribuinte. A Câmara Superior do TIT – Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda de SP fixou que o prazo de decadência para o lançamento do ITCMD é o primeiro dia do ano posterior ao da transferência patrimonial,[…]
O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determinou que, caso seja realizada reclamação pertinente do titular do benefício previdenciário, alegando que não autorizou a consignação/retenção de empréstimo contraído em instituição financeira, na forma do Anexo da Resolução INSS nº 656/2018, serão suspensos os descontos relativos ao contrato, permanecendo bloqueada a margem consignada até[…]
A recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins foi uma vitória para os contribuintes de um país com uma das mais altas cargas tributárias do mundo, e também indica que o Carf resolveu aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal.[…]
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