Posts by: Egberto Machado
INSTRUÇÃO NORMATIVA 47 DREI, DE 3-8-2018 (DO-U DE 6-8-2018) REGISTRO DO COMÉRCIO – Normas Alterado o manual de registro da Eireli O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO – DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o art. 4º[…]
A Instrução Normativa publicada hoje no DOU dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados na forma do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1822 que dispõe sobre a prestação de informações para fins[…]
A necessidade de ressarcir os cofres públicos por atos de improbidade é imprescritível. A tese será defendida amanhã pela AGU em ação no STF. O órgão entrou como amicus curiae em recurso que questiona decisão do TJ/SP que reconheceu prescrição de uma ação de improbidade administrativa movida contra um ex-alcaide. O caso ganhou repercussão geral[…]
A máquina suprema volta a funcionar a todo vapor nesta quarta. Iniciando o semestre com sessão extra realizada nesta manhã, o plenário decidiu que o trabalhador pode ingressar na Justiça mesmo sem tentar conciliação prévia. Os ministros deram “interpretação conforme” ao dispositivo da CLT que obrigava o trabalhador a previamente submeter suas demandas às malfadas[…]
Ministro Toffoli assumirá o STF no próximo mês e com isso a responsabilidade de comandar a polêmica pauta do plenário, em uma época na qual a Corte sofre severas críticas justamente sobre o andamento dos trabalhos. Para se ter uma ideia, 25% das sessões no primeiro semestre foram dominadas por assuntos político-criminais. Isso sem falar[…]
A possibilidade de acordos processuais em matéria tributária trará benefícios tanto para os contribuintes quanto para a Fazenda Pública. Previstos nos artigos 190 e 191 do Código de Processo Civil, os acordos que envolvam direitos disponíveis vão aumentar a eficiência e a celeridade das execuções fiscais. As questões processuais são, muitas vezes, as grandes vilãs[…]
Uma decisão da Justiça do Distrito Federal levantou questões em relação aos novos conceitos de família. Isso porque o juiz substituto da Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, Wellington da Silva Medeiros, reconheceu a existência de duas uniões estáveis para um homem que manteve, concomitantemente, relacionamento com duas companheiras. Na decisão, o[…]
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores referentes aos limites para depósito recursal, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto. De acordo com a nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 9.513 e, para recurso de revista, embargos, recurso extraordinário[…]
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Superior Tribunal de Justiça abertura de inquérito contra o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ela quer apurar se houve prática indevida de ato de ofício para satisfazer a interesse ou sentimento pessoal, ou prevaricação.
Após um ano e meio da conhecida “delação do fim do mundo”, as colaborações da empreiteira Odebrecht, que envolveram mais de 70 executivos, tiveram nos últimos dias sucessivos arquivamentos no Supremo Tribunal Federal. Para especialistas ouvidos pela ConJur, as decisões apontam para a fragilidade das delações como único instrumento de prova. Por isso mesmo muitos[…]
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