Por meio de três ADIns, o STF irá se debruçar sobre a lei paulista 15.659/15, que trata do cadastro de inadimplentes. Em seu art. 1º, a norma determina que a negativação do devedor deve ser comunicada por escrito, e comprovada, mediante o protocolo de aviso de recebimento (AR). Aqui que a porca torce o rabo.[…]
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