Política
É oportuno aclarar que o advogado é procurador da parte tanto quanto é procurador aquele que representa o Estado. Havia um Juiz na cidade onde advogo, que todas as poucas vezes em que eu o procurei para falar de detalhe importante de uma determinada ação judicial, de pronto ele barrava o discurso dizendo: “Doutor, não[…]
É possível a penhora de valores considerados impenhoráveis desde que o valor executado tenha natureza alimentar. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter sentença que permitiu a penhora parcial de salário e fundo de investimento para quitar dívida de honorários advocatícios. O TJ-SP, contudo, reduziu o percentual bloqueio de 30%[…]
O Presidente levantou uma série de perguntas sobre a Petrobras que todo o Brasil quer saber as respostas. Qual é a nossa produção de Petróleo de verdade? Quanto importamos? Quanto exportamos? Por que exportamos se temos carência do óleo? Por que a gasolina brasileira custa R$2,00 na Bolívia e no Paraguai, enquanto no Brasil custa[…]
Penso no que poderiam os políticos interessados fazer para terminar com a Lava Jato? Poderiam mudar o Juiz Sérgio Moro de local? Impossível. O Juiz tem garantias constitucionais de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade. Só muda de local se ele próprio quiser. Ninguém mais consegue fazê-lo. Essas garantias existem justamente para casos que tais. Mudariam os Promotores Federais que estão[…]
A Previdência Social Brasileira e seus custos abissais A previdência social vem enfrentando problemas de caixa porque tem um custo de aposentadoria com dez milhões de trabalhadores brasileiros aposentados igual ao custo com apenas um milhão de funcionários públicos brasileiros aposentados. A parte boa dessa situação foi a promulgação da Emenda Constitucional que trouxe aos[…]
O popular “Dia da Mentira” não é uma invenção tupiniquim. Teria surgido na França, mas é uma tradição também na cultura britânica. A propósito, nos anos 80 a prestigiada publicação New Scientist fez uma reportagem falsa para divertir seus leitores. Era o boimate, “descoberta” de dois biólogos que teriam misturado células de um bovino com[…]
Trabalhador acidentado durante contrato de experiência tem estabilidade reconhecida. O Tribunal Superior do Trabalho condenou o patrão a pagar-lhe salários relativos ao período de estabilidade porque sofreu acidente no período de experiência e foi demitido durante o período de licença previdenciária. É que durante o afastamento pelo acidente o patrão comunicou a dispensa. O empregado[…]
A 3ª turma do STJ decidiu que plano de saúde pode reajustar mensalidade em razão da idade. O colegiado seguiu o voto-vista do ministro Noronha, para quem os valores cobrados a título de mensalidade devem guardar proporção com o aumento da demanda dos serviços (Migalhas). O Dr Egberto Machado, advogado da G. Machado Advogados, acresce[…]
Por meio de três ADIns, o STF irá se debruçar sobre a lei paulista 15.659/15, que trata do cadastro de inadimplentes. Em seu art. 1º, a norma determina que a negativação do devedor deve ser comunicada por escrito, e comprovada, mediante o protocolo de aviso de recebimento (AR). Aqui que a porca torce o rabo.[…]
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