Tributário

TJ-SP permite penhora de 20% de salário para quitar honorários advocatícios

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  É possível a penhora de valores considerados impenhoráveis desde que o valor executado tenha natureza alimentar. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter sentença que permitiu a penhora parcial de salário e fundo de investimento para quitar dívida de honorários advocatícios. O TJ-SP, contudo, reduziu o percentual bloqueio de 30%[…]

Produtor Rural Alerta Sobre Decisão do STF na Legislação do “ex-funrural”.

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Por meio do Decreto 6.722/2008, o governo federal  revogou o § 6º do Artigo 200 do Decreto 3.048/1999. O dispositivo revogado excluía da incidência do INSS, as operações realizadas entre produtores rurais pessoas físicas relativamente as vendas realizadas entre tais. Em suma, quando um produtor rural pessoa física vendia a outro, produtos vegetais destinados ao[…]

A ampliação do limite para enquadramento no Simples Nacional de R$ 3,6 p/R$ 4,8 mi que aguarda aprovação na Câmara de Deputados resultará em aumento da carga tributária.

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Desde 2012 vige o limite atual de R$ 3,6 milhões muito embora entre 2012 a 2015 tivemos uma inflação de 28,82%. Caso a Câmara de Deputados aprove o novo limite, isto valerá apenas a partir de 2.018, dentro de mais dois anos. Na prática haverá aumento da carga tributária; para comprovar esse apetite tributário partamos[…]