Posts by: Egberto Machado
As incontáveis associações sem fins lucrativos que recebem auxílio do governo (injeção de numerário) existentes no país, a partir de julho de 2015, haverão de cumprir o artigo 37 da lei n. 13.019 de 31.07.2014, que criou uma importante proteção para a sociedade. O patrimônio pessoal de ao menos um dos Dirigentes de qualquer Associação[…]
Trabalhista/Previdenciária – Sancionada lei que altera as regras de concessão do seguro-desemprego e do abono salarial Por meio da Lei nº 13.134/2015, foram publicadas as novas regras de concessão do seguro-desemprego e do abono salarial, previstas na Lei nº 7.998/1990, bem como foram alteradas a Lei nº 10.779/2003, que dispõe sobre a concessão do benefício[…]
Você sabe que dentro de nove meses o novo Código de Processo Civil estará vigendo com incontáveis mudanças no processo brasileiro? E o que isso mudará na vida do povo? O escopo da nova lei é acelerar a solução de conflitos. Entretanto isso não ocorrerá de imediato só com a vigência da nova lei; antes[…]
Ontem a Globo noticiou duas vezes que a Dilma promulgou a Lei das Domésticas ao país. Ao leigo pareceu que foi Dilma quem a fez. Esse benefício começou com uma Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso Nacional. A dita lei complementar dos domésticos nº 150/2015, que ontem foi publicada ao país e veio para tratar[…]
A vedação da reeleição para cargos do Executivo (Presidência, Governador e Prefeito) foi votada e aprovada na Câmara dos Deputados em 27.05.2015. Vejamos como será no Senado. Acredito que passará porque todos já viram o desastre que é. Sou contra a reeleição para Associações e Entidades Público-Privadas de quaisquer espécies. Tomemos como exemplo o recente[…]
Muitos adotaram uma “Proteção Patrimonial” com criação de empresa conhecida como “cofre” para nela inserir bens móveis e imóveis visando livrá-los de possíveis cobranças em decorrência de dívidas da empresa de choque da qual é sócio. Como empresa de choque, leia-se aquela que enfrenta os quatro “F”: Funcionários, Fisco, Família e Falência. Esse plano[…]
Funcionários incorporados à empresa como sócios, mesmo que prestem contas a superiores, não podem ter o vínculo empregatício reconhecido se as condições reais de trabalho seguirem parâmetros de uma relação societária. A decisão é da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo. Um ex-diretor de uma empresa de recrutamento e seleção não conseguiu o vínculo[…]
Aprovada a emenda de terceirização em atividades-fim na Câmara. Hoje, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece só poder ocorrer nas tarefas complementares da empresa, chamadas de atividades-meio. A emenda define como solidária a responsabilidade da contratante no cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada. O trabalhador poderá cobrar o pagamento de[…]
Isto significa que ajuizada a ação o devedor terá três dias para quitar o débito com custas e honorários de advogado incluídos, sob pena de penhora do próprio imóvel devedor. O que antes demorava quatro ou cinco anos agora serão apenas dias. Esta alteração na lei vigorará a partir de março de 2016 com o[…]
Quando uma empresa tem uma dívida o credor não pode cobrá-la dos sócios da empresa. Isto porque os bens daquela não se confundem com os bens destes e vice-versa. Mas há exceções. Quando a dívida decorre de ato ilegal do sócio, praticado com violação do contrato ou da lei, os seus bens pessoais respondem pela dívida. O[…]
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